Polícia Rodoviária Estadual apreende menor com moto Cinquentinha em Caicó
Nesta manhã de terça feira 11, um menor foi conduzido à delegacia pelos rodoviários de serviço para o dia, haja vistas as condições de tráfego enfrentadas pelo Ciclomotor e seu condutor estarem em desacordo com a lei vigente, que impõe o dever do veículo andar com luzes acesas mesmo durante o dia, condutor ser maior de 18 anos e possuir ACC [Autorização para Conduzir Ciclomotores].
O Procon explica que, pela legislação, o condutor que trafegar em situação irregular poderá ter o veículo retido pela autoridade de trânsito, e alerta os lojistas que a falta de informação clara e precisa configura prática abusiva. Portanto, não é só comprar e sair feliz pela rua, vamos estar atentos.
Confira mais informações sobre os Ciclomotores!!!
Para a condução de um ciclomotor (veículo de duas ou três rodas, de até 50 cc e até 50 km/h), é necessária a Autorização para conduzir ciclomotor, obtida após o devido processo de habilitação, conforme previsto na Resolução do CONTRAN nº 168/04. Em relação ao registro e licenciamento do veículo, há a necessidade de legislação municipal específica, de acordo com o artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro.
O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito de ciclomotores apenas nas rodovias, configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º). Os artigos 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro obrigam o uso do capacete de segurança para os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e CICLOMOTORES (abaixo de 50 cc).
Fonte: Blog Patrulha Caicó
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